O ordenamento das políticas de conservação urbana, a fiscalização sobre a qualidade da engenharia civil financiada pelo erário e a proteção à integridade de espaços públicos de alta circulação no extremo Norte ganharam um capítulo de severo monitoramento jurídico. Conforme portaria oficializada e publicada no Diário Oficial do órgão, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil público para apurar as causas, a extensão e as responsabilidades pelas rachaduras e danos estruturais identificados no Mercado Velho de Rio Branco. A investigação mira possíveis falhas de execução e omissão do poder público em uma obra revitalizada há pouco tempo.
Prazo de 10 Dias para a Seinfra, Plano Emergencial e a Possibilidade de Interdição do Espaço
De acordo com a Portaria nº 02/2026/PEDDHC, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, a investigação foi aberta após a ampla divulgação de imagens denunciando as avarias na estrutura do chamado “novo Mercado Velho”. O MPAC ressalta que as rachaduras geram risco iminente à segurança de feirantes, comerciantes, trabalhadores e turistas, além de ameaçar o principal patrimônio histórico, cultural e econômico da capital. Diante disso, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), terá o prazo de dez dias úteis para entregar toda a documentação da obra — incluindo projetos básicos, executivos, planilhas orçamentárias e contratos de licitação. O município também foi obrigado a traçar um plano emergencial de segurança, enquanto a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e o Iphan realizarão vistorias técnicas. Caso os laudos confirmem perigo real à população, a promotoria avisa que pedirá a interdição total ou parcial do complexo.
| Inquérito Civil de Infraestrutura (MPAC 2026) | Frente de Investigação e Prazo Municipal | Diagnóstico Técnico e Risco à Coletividade |
|---|---|---|
| Objeto da Apuração | Rachaduras e avarias no Mercado Velho | Identifica possíveis falhas na execução da reforma recente. |
| Exigência à Prefeitura | 10 dias para entregar projetos e contratos | Obriga apresentação de plano de segurança imediato. |
| Medida Extrema Prevista | Interdição parcial ou total do local | Será adotada se os laudos técnicos indicarem risco físico. |
Esta abertura de inquérito contra as falas e rachaduras de uma obra pública recente escancara o completo colapso estrutural e a falta de zeladoria na capital, vindo à tona no exato momento em que o Acre segura com vergonha a lanterna nacional em saneamento básico do Confea, desperdiçando mais da metade de toda a água tratada na rede por canos furados e deixando 154 mil pessoas desabastecidas (embora registre a tarifa de água mais barata do Brasil a R$ 40,79), em paralelo ao ralo rodoviário onde o estado amarga a 25ª colocação com as piores estradas do país.
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