O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) acionou a Prefeitura de Rio Branco para obter esclarecimentos detalhados sobre o programa habitacional “1.001 Dignidades”. Por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o órgão expediu uma recomendação ao prefeito Tião Bocalom determinando que a gestão municipal apresente, em até 15 dias, a documentação completa do projeto. O prazo é considerado improrrogável. A ação em que o MPAC solicita documentos do programa 1.001 Dignidades tem caráter preventivo e integra o Inquérito Civil nº 06.2026.00000039-8.
Por que o MPAC Requisitou os Documentos?
De acordo com a recomendação assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, as informações encaminhadas pela administração municipal até o momento foram consideradas insuficientes para uma análise técnica adequada da política pública. O MPAC aponta que os documentos apresentados não demonstram de forma clara sua conexão com o programa investigado. Além disso, estão incompletos ou desacompanhados de elementos técnicos indispensáveis para verificar a validade, a regularidade e a execução das ações prometidas.
A promotoria destacou que a prestação de informações desconectadas do objeto requisitado compromete a transparência administrativa e fragiliza a confiança da população. Isso é especialmente grave por se tratar de uma política pública voltada a pessoas em situação de vulnerabilidade social. O MPAC ressalta que programas habitacionais geram uma expectativa legítima de concretização do direito fundamental à moradia, o que exige planejamento adequado, legalidade e publicidade dos atos. Por isso, o MPAC solicita documentos do programa 1.001 Dignidades para garantir que esses princípios estejam sendo respeitados.
O que a Prefeitura Deve Entregar
A recomendação do MPAC é detalhada e exige da prefeitura um pacote completo de informações. Entre os documentos que devem ser apresentados no prazo de 15 dias estão:
- O processo administrativo completo do programa “1.001 Dignidades”;
- Os projetos urbanísticos e arquitetônicos aprovados;
- Os pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a criação e o desenvolvimento da iniciativa;
- Os atos formais de criação e regulamentação do programa;
- A indicação da fonte de recursos, o cronograma físico-financeiro e o estágio atual de execução das obras ou ações.
Fiscalização in loco e Próximos Passos
A recomendação do MPAC também determina que a Prefeitura de Rio Branco designe formalmente um servidor responsável para acompanhar o promotor de Justiça e a equipe da Promotoria em uma fiscalização in loco. A vistoria preliminar no local destinado à implantação do programa habitacional já está marcada para o dia 27 de fevereiro, às 9h.
O Ministério Público alertou que o descumprimento da recomendação — seja pela não apresentação dos documentos ou pela falta de designação do servidor — poderá resultar na adoção de medidas administrativas e no ajuizamento de uma ação civil pública. O objetivo é apurar eventuais responsabilidades e assegurar a regularidade da política habitacional, bem como a proteção do direito à moradia da população potencialmente beneficiária. A atuação do MPAC, ao solicitar formalmente que o MPAC apresente os documentos do programa 1.001 Dignidades, reforça o papel de fiscalização e controle social sobre o uso dos recursos públicos e a execução de políticas essenciais.
Fonte: Ac24horas
Redigido por Acre Atual
