O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um despacho oficial nesta terça-feira (12 de maio de 2026) cobrando explicações detalhadas do Governo do Estado do Acre acerca das leis e procedimentos vigentes para a regularização fundiária em território estadual. A medida ocorre no âmbito de uma ação que questiona a eficácia das políticas públicas locais em conter o avanço da grilagem de terras públicas, especialmente em áreas de floresta nativa e zonas de expansão agropecuária.
O Foco da Ação Judicial
O pedido de informações, relatado por um dos ministros da Corte, foca na transparência dos processos administrativos que autorizam a titularidade de terras no interior do estado. A ação aponta que lacunas na fiscalização e na base de dados fundiários podem estar facilitando a ocupação irregular e a posterior legalização de áreas públicas por particulares, o que alimenta o desmatamento e conflitos rurais. O Acre tem um prazo determinado para apresentar cronogramas de vistorias, critérios de titulação e a base cartográfica utilizada pelo órgão de terras estadual.
Especialistas jurídicos indicam que a intervenção do STF pode levar à revisão de leis estaduais que facilitaram a ocupação de terras nos últimos anos. Por outro lado, o setor produtivo manifesta preocupação com a possível paralisação de processos legítimos de regularização, o que poderia travar investimentos no agronegócio. O governo estadual, por meio de sua procuradoria, informou que está preparando o relatório técnico para comprovar que os procedimentos seguem a legislação nacional e ambiental vigente.
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