As mudanças no ICMS no Acre passaram a valer após a publicação de um novo decreto do governo estadual, que atualiza o regulamento do imposto e estabelece novas diretrizes para fiscalização e controle de mercadorias.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.852, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado, com o objetivo de modernizar procedimentos fiscais e ampliar o controle sobre operações comerciais no estado. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
Decreto atualiza regras em vigor desde 1998
O novo decreto altera pontos do Regulamento do ICMS que estava em vigor há décadas. Entre as mudanças, estão ajustes nos critérios de apuração do imposto, prazos para apresentação de documentos fiscais e mecanismos de controle sobre a circulação de mercadorias.
A atualização busca alinhar o estado a práticas mais modernas de fiscalização e gestão tributária, além de aumentar a eficiência na arrecadação.
Postos fiscais passam a ter novas regras específicas
Um dos principais pontos do decreto é a criação de um capítulo exclusivo voltado à fiscalização em postos fiscais. As novas normas detalham como deve ocorrer a conferência de cargas em trânsito.
Entre os procedimentos previstos estão a verificação de documentos fiscais, pesagem de veículos e inspeção física de mercadorias transportadas.
Fiscalização pode ocorrer fora dos postos
Outra mudança relevante permite que a fiscalização seja realizada fora dos postos fiscais tradicionais. A atuação poderá ocorrer em transportadoras, empresas e outros locais estratégicos.
Essa flexibilização amplia o alcance da fiscalização e busca coibir irregularidades em diferentes etapas da cadeia logística.
Sistema de conferência por amostragem será adotado
Para evitar filas e congestionamentos, o decreto autoriza a conferência de cargas por amostragem. A medida tem como objetivo tornar o processo mais ágil sem comprometer o controle fiscal.
Com isso, apenas parte dos veículos será submetida à fiscalização completa, permitindo maior fluidez no trânsito de mercadorias.
Regras de contingência foram definidas
O decreto também estabelece procedimentos para situações excepcionais, como falhas em sistemas ou acúmulo de veículos nos postos fiscais.
Nesses casos, poderá ser adotado um modelo simplificado de controle, incluindo a emissão de passe fiscal para garantir a continuidade do transporte.
Passe único será permitido em operações específicas
Outra novidade é a possibilidade de emissão de “passe único” para determinadas operações, como transporte de combustíveis e materiais de construção.
Essa medida centraliza o controle fiscal e reduz a necessidade de múltiplas verificações ao longo do trajeto.
Cobrança de valores baixos pode ser dispensada
O decreto também traz mudanças na cobrança do imposto, permitindo que o Estado deixe de exigir débitos considerados de baixo impacto.
Entre os casos previstos estão valores inferiores a R$ 30 e, em determinadas situações, até R$ 300 em fiscalizações de trânsito.
Medida impacta empresas e transportadores
As mudanças no ICMS no Acre devem impactar diretamente empresas, transportadoras e contribuintes que operam com circulação de mercadorias no estado.
O objetivo do governo é aumentar o controle fiscal, reduzir irregularidades e tornar o sistema mais eficiente, sem comprometer a fluidez das operações comerciais.
Com isso, o novo decreto marca uma atualização significativa na legislação tributária estadual, reforçando a fiscalização e modernizando os mecanismos de controle do ICMS.
Fonte: AC24Horas
Redigido por Acre Atual
