O julgamento de Mazinho no TJAC foi marcado para o próximo dia 25 de março, quando o Tribunal de Justiça do Acre deve analisar um procedimento investigatório criminal que apura um suposto crime de responsabilidade atribuído ao ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim de Andrade.
A inclusão do caso na pauta foi publicada oficialmente pelo TJAC e indica o avanço do processo, que tramita na Corte estadual sob relatoria do desembargador Samoel Evangelista. A sessão está prevista para ocorrer a partir das 9h, no plenário do tribunal. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
Investigação teve origem no Tribunal de Contas
O processo que será analisado no julgamento de Mazinho no TJAC teve início a partir de uma representação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), baseada em informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
Segundo os dados técnicos apresentados, há indícios de que a gestão municipal de Sena Madureira teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal durante o exercício de 2018. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
Gastos com pessoal ultrapassaram limite legal
Relatórios do TCE apontam que, no terceiro quadrimestre de 2018, as despesas com pessoal teriam alcançado cerca de 61,53% da Receita Corrente Líquida, superando o limite máximo de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal.
Além disso, o órgão de controle identificou que a situação de extrapolação dos gastos teria ocorrido também nos dois quadrimestres anteriores, sem que houvesse a redução necessária para adequação às regras fiscais. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
Processo envolve análise de crime de responsabilidade
A apuração busca verificar se houve prática de crime de responsabilidade por parte do ex-gestor, especialmente em relação à realização de despesas públicas em desacordo com a legislação vigente.
Como se trata de um ex-prefeito, o caso tramita diretamente no Tribunal de Justiça do Acre devido ao foro por prerrogativa de função, que garante julgamento em instância superior para determinadas autoridades.
Tramitação passou por várias etapas
O procedimento investigatório que será analisado no julgamento de Mazinho no TJAC tramita desde 2023 e já passou por diferentes fases, incluindo coleta de provas, manifestações do Ministério Público e apresentação de defesa.
Durante esse período, o processo também teve etapas suspensas para o andamento de inquérito policial, sendo retomado posteriormente até chegar à fase atual, com inclusão na pauta de julgamento do plenário.
Desembargadores vão decidir próximos passos
Na sessão marcada para o dia 25 de março, os desembargadores do TJAC deverão analisar o caso e decidir sobre o prosseguimento da ação penal, além dos possíveis desdobramentos jurídicos envolvendo o ex-prefeito.
A decisão poderá definir se o processo seguirá para fases mais avançadas ou se haverá outras medidas judiciais relacionadas à investigação.
O julgamento de Mazinho no TJAC é acompanhado com atenção por envolver um ex-gestor municipal e possíveis irregularidades na gestão fiscal, tema que tem impacto direto na administração pública e no controle de gastos governamentais.
Fonte: AC24Horas
Redigido por Acre Atual
