O Tribunal de Contas do Acre institui grupo técnico para acompanhar o Plano Diretor da capital, reforçando o monitoramento das ações relacionadas ao desenvolvimento urbano de Rio Branco. A medida foi formalizada por meio de ato administrativo publicado pelo órgão de controle externo, com o objetivo de garantir maior acompanhamento técnico das etapas de revisão e implementação do instrumento de planejamento municipal.
Função do grupo técnico criado pelo TCE-AC
O grupo técnico terá como principal atribuição analisar aspectos legais, urbanísticos e administrativos relacionados ao Plano Diretor da capital. O instrumento é considerado essencial para o ordenamento territorial, definição de zonas urbanas, políticas habitacionais, mobilidade e expansão urbana.
Ao instituir a equipe especializada, o Tribunal de Contas do Acre busca assegurar que o processo de revisão ou execução do Plano Diretor esteja em conformidade com a legislação vigente, incluindo o Estatuto da Cidade e demais normas que regulamentam o planejamento urbano no Brasil.
Importância do Plano Diretor para Rio Branco
O Plano Diretor é o principal instrumento de política urbana previsto na Constituição Federal para municípios com mais de 20 mil habitantes. Em Rio Branco, ele define diretrizes para crescimento da cidade, uso e ocupação do solo, infraestrutura, áreas de preservação e políticas de desenvolvimento sustentável.
A criação do grupo técnico pelo Tribunal de Contas do Acre demonstra atenção especial ao impacto que o planejamento urbano exerce sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental da capital acreana.
Fiscalização e transparência
Com a instituição do grupo técnico, o TCE-AC amplia sua atuação preventiva, acompanhando não apenas a execução financeira, mas também a regularidade dos procedimentos administrativos relacionados ao Plano Diretor.
A fiscalização preventiva pode evitar problemas futuros, como irregularidades em contratos, falhas na participação popular ou descumprimento de exigências legais no processo de atualização do plano.
O acompanhamento técnico também busca promover maior transparência nas decisões que envolvem o planejamento urbano, garantindo que mudanças estruturais na cidade sejam realizadas dentro dos parâmetros legais.
Possíveis impactos da medida
A decisão do Tribunal de Contas do Acre institui grupo técnico em um momento estratégico, considerando que revisões do Plano Diretor costumam gerar debates públicos intensos, especialmente em temas como zoneamento, expansão imobiliária e regularização fundiária.
Especialistas apontam que a presença de órgãos de controle no acompanhamento dessas etapas pode contribuir para maior segurança jurídica e para a construção de um planejamento urbano mais equilibrado.
Com a medida, o TCE-AC reforça seu papel como órgão fiscalizador das políticas públicas municipais, atuando de forma preventiva e técnica na análise do Plano Diretor da capital.
Fonte: ac24horas
