O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) encaminhou, na última quarta-feira (11), um ofício circular aos municípios acreanos solicitando o envio de informações detalhadas sobre as emendas parlamentares municipais aprovadas nos orçamentos de 2025 e 2026.
A medida foi adotada por meio da Secretaria de Controle Externo do órgão e tem como finalidade mapear como os municípios estão estruturando a aplicação desses recursos.
O que o TCE-AC quer saber
O formulário enviado às prefeituras busca reunir dados sobre:
Base legal e normas municipais relacionadas às emendas;
Modalidades de transferência dos recursos;
Mecanismos de transparência adotados;
Sistemas de rastreabilidade;
Formas de acompanhamento e fiscalização da execução.
Segundo o Tribunal, as informações servirão de base para futuras ações de fiscalização, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na gestão pública.
A iniciativa também segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução TCE/AC nº 133/2025.
Decisão do STF impacta execução das emendas
O Tribunal destacou ainda que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854, a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais só poderá começar em 2026.
A liberação dos recursos está condicionada à comprovação de que estados e municípios cumpriram todas as exigências constitucionais relacionadas à transparência e à rastreabilidade dos valores.
Prazo para envio das informações
Os municípios têm até o dia 25 de fevereiro de 2026 para preencher o formulário, respeitando o prazo de sete dias úteis a partir do recebimento do ofício.
Em caso de dúvidas, o TCE-AC disponibilizou atendimento pelo telefone e WhatsApp: (68) 3025-2074.
O link para preenchimento foi encaminhado diretamente às administrações municipais.
Por que essa pauta é importante para o Acre?
A fiscalização das emendas parlamentares tem ganhado destaque nacional nos últimos anos, especialmente após decisões do STF que reforçaram a necessidade de maior controle e transparência na destinação de recursos públicos.
No Acre, a medida pode impactar diretamente a execução de projetos municipais previstos para os próximos anos, exigindo mais rigor na prestação de contas.
Fonte: ac24horas
