Uma decisão judicial publicada nesta terça-feira (10) estabelece um prazo definitivo para que o poder público garanta o atendimento em saúde mental à população de Tarauacá. O juiz substituto Ricardo Fachin Cavalli determinou que o município e o governo do Estado implantem, no prazo máximo de seis meses, um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) na cidade. A medida atende a uma ação civil pública da Defensoria Pública e conta com o aval do Ministério Público.
O drama da falta de atendimento
A ação que levou à decisão da Justiça expôs a grave deficiência na assistência à saúde mental no interior do Acre. Atualmente, pacientes de Tarauacá com transtornos como depressão, esquizofrenia, transtorno bipolar e dependência química precisam ser encaminhados ao Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC), em Rio Branco. A Defensoria Pública destacou que o hospital da capital, embora essencial, é voltado principalmente ao tratamento psiquiátrico e não dispõe de estrutura específica e adequada para a desintoxicação e o acompanhamento de usuários de álcool e outras drogas, uma demanda crescente na região.
Prazo, multa e bloqueio de recursos
A decisão do juiz Ricardo Fachin Cavalli estabelece medidas severas para garantir o cumprimento da ordem. Foi fixado um teto de R$ 200 mil para multa diária de R$ 5 mil em caso de atraso. Mais do que isso, a Justiça autorizou o bloqueio imediato de R$ 30 mil das contas do Estado e do município, além da possibilidade de adoção de outras medidas judiciais, caso a determinação não seja atendida. A ordem judicial reforça a obrigação dos entes públicos de executar uma decisão já transitada em julgado, ou seja, sobre a qual não cabem mais recursos. A implantação do CAPS I em Tarauacá é vista como um passo fundamental para garantir o acesso à saúde mental de forma próxima, humanizada e contínua, evitando o desgaste e o custo do deslocamento de pacientes para a capital.
Fonte: ContilNet Notícias
Redigido por Acre Atual
