O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou um projeto de lei que promete mudar a realidade de muitos produtores rurais, especialmente na Amazônia Legal, que enfrentam dificuldades para regularizar suas terras após embargos ambientais. O PL 6.531/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), estabelece regras claras para que proprietários e posseiros possam firmar acordos com os órgãos ambientais e retomar a legalidade de suas atividades. O projeto de regularização de áreas embargadas busca equilibrar a proteção ambiental com a justiça social no campo.
O Que Muda com a Proposta
Na prática, o texto insere os artigos 79-B e 79-C na Lei de Crimes Ambientais, criando um rito objetivo para a regularização. Pela proposta, no momento em que uma área for embargada por infração administrativa relacionada ao Código Florestal, o produtor deverá ser formalmente informado sobre a possibilidade de firmar um termo de compromisso com a autoridade ambiental. O objetivo principal é cessar a infração, reparar o dano e promover a recuperação ambiental da propriedade.
Um dos pontos mais inovadores do projeto é a fixação de prazos para o poder público. Após o produtor manifestar interesse no acordo, o órgão ambiental terá até 60 dias para apresentar uma proposta de termo de compromisso ou uma decisão fundamentada. Se esse prazo não for cumprido, os efeitos econômicos acessórios do embargo — como o bloqueio de acesso a linhas de crédito rural e financiamentos — poderão ser suspensos automaticamente. As sanções administrativas e o processo penal, no entanto, seguem seu curso normal.
Equilíbrio entre Proteção e Produção
Na justificativa do projeto, Petecão argumenta que os embargos ambientais, embora fundamentais para coibir crimes, muitas vezes se transformam em punições eternas para pequenos e médios produtores que não têm um caminho claro para se regularizar. “O que a gente quer é dar um caminho claro para o produtor se regularizar. Não dá para deixar o pequeno agricultor anos com a terra travada, sem crédito e sem alternativa. Quem quer fazer o que é certo precisa de regra, não de castigo eterno”, afirmou o senador.
O projeto também prevê o uso de tecnologias modernas, como o sensoriamento remoto, para verificar a efetiva recuperação da vegetação. Além disso, estabelece critérios objetivos para o reconhecimento da regeneração natural e trata de situações onde a supressão de vegetação ocorreu sem autorização, mas em áreas onde o uso do solo é legalmente permitido, criando regras proporcionais e equilibradas.
Impacto na Amazônia Legal
A proposta tem especial relevância para estados da Amazônia Legal, como o Acre, onde a insegurança jurídica e as dificuldades históricas de regularização fundiária e ambiental afetam diretamente a vida de produtores familiares. Ao criar mecanismos claros, o projeto pretende reduzir a judicialização excessiva, a informalidade no campo e os conflitos entre produtores e órgãos ambientais.
Petecão reforça que a iniciativa não representa uma flexibilização da proteção ambiental, mas sim a criação de instrumentos mais eficientes para o cumprimento da lei. “Isso não é para passar pano para crime ambiental. É para separar quem vive da produção lícita de quem lucra com atividade ilegal. Regularizar, recuperar e produzir de forma correta — esse é o objetivo”, completou. Agora, o projeto segue para tramitação nas comissões do Senado e, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Ac24horas
Redigido por Acre Atual
