A gestão municipal de Rio Branco decidiu prorrogar por mais seis meses o contrato com a empresa Ricco Transportes, que responde pela operação de quase toda a frota de ônibus do transporte público da capital. A renovação de contrato ocorre em um momento de transição, enquanto a prefeitura estrutura uma nova licitação baseada no recém-criado Marco Regulatório do setor.
Detalhes da Prorrogação e Impacto Financeiro
O contrato com a Ricco estava oficialmente vencido desde o início de fevereiro. Diante da necessidade de não interromper a prestação do serviço essencial à população, a prefeitura optou pela renovação emergencial por mais seis meses. A medida é permitida legalmente enquanto a administração conclui os trâmites para uma nova concorrência pública.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, o impacto financeiro previsto com o sistema de transporte coletivo será de R$ 12,4 milhões. Esse valor inclui os custos operacionais e os subsídios necessários para manter as tarifas e o funcionamento do sistema. A renovação de contrato do transporte público de Rio Branco garante que, nos próximos meses, os recursos orçamentários continuem sendo direcionados para a empresa que historicamente detém a concessão na capital.
Contexto: O Novo Marco Regulatório do Transporte
No final de 2025, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um projeto de lei complementar, enviado pelo prefeito Tião Bocalom, que institui o novo Marco Regulatório do transporte público. A legislação atualiza uma estrutura legal que estava defasada há mais de 40 anos e alinha o município às diretrizes federais mais recentes, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e a Nova Lei de Licitações (14.133/2021).
Entre os principais pontos do novo marco estão:
- Obrigatoriedade de licitação pública para a delegação do serviço, com critérios transparentes como menor tarifa ou melhor técnica;
- Regras mais rígidas para prorrogações contratuais, exigindo parecer jurídico, manifestação técnica e decisão motivada;
- Fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização para garantir eficiência e o cumprimento do interesse público;
- Modernização operacional do sistema, buscando substituir o modelo antigo por um mais eficiente e adequado às necessidades atuais da população.
O que Esperar para os Próximos Meses
A atual renovação com a Ricco é vista como uma solução de curto prazo para evitar a paralisação do serviço. A expectativa é que, durante este período de seis meses, a prefeitura avance nos estudos e na modelagem da licitação definitiva, que deverá abrir a concorrência para outras empresas e estabelecer um novo padrão de qualidade e eficiência.
A transição para o novo marco regulatório representa uma mudança significativa na gestão do transporte coletivo na capital. A intenção é substituir um modelo de contratações emergenciais e sucessivas renovações por um ambiente de concorrência, transparência e planejamento de longo prazo, beneficiando diretamente o usuário que depende do ônibus para se deslocar diariamente.
Fonte: ContilNet Notícias
Redigido por Acre Atual
