O Senado pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não confirme parte das mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição do fim da escala 6×1 e preserve o texto aprovado pelo Congresso. A manifestação da Advocacia do Senado foi apresentada nesta sexta-feira (13).
O órgão contesta pontos da liminar do relator. Segundo o documento, as alterações desfazem escolhas feitas pelos parlamentares na elaboração da emenda constitucional promulgada em outubro.
A principal divergência é a flexibilização das folgas. Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos sem seguir os limites semanais e mensais previstos na emenda, desde que fique garantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
Para o Senado, a exigência de ao menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mês são garantias definidas pelo Congresso para proteger o trabalhador. “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”, diz o texto.
A Advocacia também questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptar os contratos administrativos à nova jornada. De acordo com o órgão, o período original foi fixado após análise de exigências orçamentárias, da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e dos riscos à continuidade dos serviços públicos.
Apesar das ressalvas, a Casa defende a constitucionalidade da reforma e o cronograma previsto. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
A manifestação foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino. Até a noite desta sexta, quatro ministros haviam votado para confirmar integralmente a liminar: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
As ações no Supremo foram propostas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições de implementação da nova jornada.
Com informações do ac24horas
