. O município também pretende utilizar a ferramenta para avaliar os resultados das políticas / Foto: Reprodução
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A Prefeitura de Rio Branco instituiu uma nova ferramenta para organizar e acompanhar as políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes do município. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 1.944, publicado nesta terça-feira (29), e está relacionada às ações desenvolvidas pelo município para o Selo UNICEF.
Batizada de Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, a iniciativa pretende reunir diferentes áreas da administração municipal em torno de ações voltadas à garantia dos direitos desse público. A proposta envolve principalmente os setores de saúde, educação e assistência social.
A agenda deverá estabelecer objetivos, metas e indicadores para que as ações possam ser acompanhadas ao longo do tempo. O município também pretende utilizar a ferramenta para avaliar os resultados das políticas e identificar como as medidas voltadas à infância e à adolescência estão sendo executadas.
A coordenação das atividades ficará inicialmente a cargo das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos, Educação e Saúde. Outros órgãos da administração poderão ser incluídos conforme a necessidade das ações previstas.
O decreto também criou o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal. O grupo será responsável por articular as áreas envolvidas e acompanhar o andamento das medidas. A composição, o funcionamento e as atribuições do comitê ainda poderão ser definidos posteriormente por outro ato do Executivo.
Entre os componentes previstos na agenda estão os eixos de atuação das políticas públicas, objetivos estratégicos, indicadores, metas e mecanismos para acompanhar e avaliar as ações realizadas.
Segundo o decreto, a execução das medidas deverá estar de acordo com os instrumentos de planejamento e orçamento do município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A iniciativa tem como referência o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem a prioridade na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A Agenda Transversal passa a integrar o decreto como anexo, com os eixos, objetivos, indicadores e metas previstos para as políticas municipais.
Com informações da ContilNet
