A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) começou a analisar uma proposta que pode trazer alívio financeiro e burocrático para os pequenos produtores rurais do estado. O deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) protocolou, nesta semana, um projeto de lei que visa isentar do pagamento da Guia de Transporte Animal (GTA) os produtores enquadrados como agricultores familiares.
O que é a GTA
A Guia de Transporte Animal (GTA) é um documento oficial emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Sua função é controlar e rastrear a movimentação de animais em todo o território nacional, sendo obrigatória para qualquer transporte de animais vivos, conforme estabelece o Decreto nº 45.781/2001. A guia é essencial para garantir a sanidade dos rebanhos e a segurança sanitária, mas a sua emissão e processamento envolvem custos que, para o pequeno produtor, podem representar um peso no orçamento.
Objetivos da proposta
O projeto de lei do deputado Clodoaldo Rodrigues tem como principal objetivo fortalecer a agricultura familiar no Acre, um dos pilares da economia local e da geração de emprego e renda no campo. A isenção da taxa da GTA para o pequeno produtor visa reduzir os custos de produção e garantir melhores condições de competitividade para esses trabalhadores. A iniciativa busca, ainda, fomentar a economia local, incentivando a produção e a comercialização de animais dentro do estado, e promover a justiça tributária, aliviando a carga sobre quem tem menor capacidade contributiva.
Condições e contrapartidas
A proposta, no entanto, não concede uma isenção irrestrita. O texto apresentado na Aleac condiciona o benefício à regularidade sanitária do rebanho do produtor e ao cumprimento rigoroso de todas as exigências previstas na legislação de defesa agropecuária. Em outras palavras, o pequeno produtor que deixar de pagar a taxa continuará obrigado a manter seus animais dentro das normas sanitárias, garantindo que a isenção não comprometa a qualidade e a segurança do rebanho acreano.
Próximos passos
Agora, o projeto de lei segue para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, onde receberá pareceres sobre sua constitucionalidade e mérito. Caso aprovado pelos deputados, seguirá para sanção do governador Gladson Cameli. Se virar lei, a medida representará um importante avanço para a classe dos pequenos produtores rurais do Acre, que ganham um fôlego financeiro para investir na produção e na melhoria da qualidade de vida no campo, ao mesmo tempo em que se mantém o controle sanitário essencial para a pecuária estadual.
Fonte: ContilNet Notícias
Redigido por Acre Atual
