Os consumidores que comprarem veículos novos no Acre entre os dias 1º e 30 de agosto de 2026 terão direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. O benefício foi oficializado por meio da Lei nº 4.819, de 23 de julho de 2026, sancionada pela governadora Mailza Assis (Progressistas) e publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a legislação, a isenção vale para veículos automotores novos de qualquer espécie, desde que sejam adquiridos por pessoa física e recebam o primeiro emplacamento durante o período estabelecido pela lei.
Para ter acesso ao benefício, a compra deverá ser realizada em uma concessionária localizada no Acre ou por meio de intermediação de uma concessionária instalada no estado. Nesses casos, a intermediação deverá ser registrada no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (infAdFisco) da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida na venda do veículo.
A nova norma também autoriza o Poder Executivo a editar atos complementares para regulamentar, fiscalizar e garantir a aplicação da medida.
