O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que buscam revisar os valores pagos ou repassados pela União para remunerar serviços prestados ao SUS (Sistema Único de Saúde) ou financiar a saúde pública. A medida atinge ações que questionam esses pagamentos sob o argumento de que a Tabela SUS e outros parâmetros federais estão defasados ou são insuficientes.
A decisão, assinada na terça-feira (10), alcança processos em qualquer fase ou instância, inclusive aqueles com sentença definitiva que estão na fase de cobrança. O ministro também suspendeu a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor relacionados a essas ações.
Segundo estimativas apresentadas pela AGU (Advocacia-Geral da União), as disputas judiciais representam um risco potencial superior a R$ 243 bilhões aos cofres públicos. Apenas entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais sobre o tema, beneficiando 94 autores.
Ao justificar a medida, Gilmar apontou o crescimento das ações judiciais, o impacto financeiro sobre o orçamento federal e indícios de irregularidades na fase de execução das sentenças, incluindo a transferência de créditos judiciais de hospitais para instituições financeiras e fundos de investimento.
Esse quadro revela, ainda, fenômeno que transcende a mera multiplicação de ações, pois os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum.
Ministro Gilmar Mendes
O ministro citou dados da AGU que identificam 7.738 processos relacionados à revisão da Tabela SUS. O número de novas ações passou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. A esse total se somam cerca de 500 demandas apresentadas por municípios, associações e entidades representativas.
Gilmar também destacou a concentração de processos no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), onde 196 execuções definitivas de sentenças somam R$ 18,65 bilhões. Segundo o ministro, o volume de ações levanta preocupações sobre a escolha estratégica de tribunais considerados mais favoráveis aos autores.
A decisão menciona ainda suspeitas relacionadas à negociação de créditos judiciais no mercado financeiro. Em um dos casos apresentados pela AGU, uma cobrança de R$ 2,28 bilhões, originalmente vinculada a um hospital filantrópico, passou a integrar ativos controlados por um fundo de investimento. Segundo o liquidante do Banco Master, o crédito estaria entre os ativos retirados indevidamente da instituição por seu antigo controlador, por meio de fundos de investimento e sem a devida contrapartida.
Para Gilmar, a utilização desses créditos em operações financeiras pode comprometer recursos destinados à saúde pública e expor investidores a riscos, já que os valores ainda são objeto de controvérsia judicial.
A suspensão ocorre no âmbito do Tema 1491, que teve repercussão geral foi reconhecida pelo STF em outubro. A Corte ainda deverá definir os limites da intervenção judicial nos valores pagos pelos serviços prestados ao SUS e estabelecer quem deve arcar com os custos de eventuais revisões.
Com informações do ac24horas
