A Prefeitura de Rio Branco iniciou oficialmente o processo de elaboração de um novo Plano Diretor Participativo para o município. O decreto que cria o processo foi assinado pelo prefeito Alysson Bestene na quarta-feira (10) e publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11).
O novo plano deverá substituir o Plano Diretor atualmente em vigor, instituído pela Lei Municipal nº 2.222, de 2016. Segundo o decreto, a revisão é necessária diante das mudanças sociais e econômicas ocorridas no município na última década e da necessidade de estabelecer novas diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural de Rio Branco.
A elaboração ficará sob responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia). A pasta ambiental terá atuação específica nos estudos relacionados a questões ambientais, hidrológicas e climáticas.
O processo também deverá considerar apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sobre a necessidade de ampliar a participação social e aprimorar a instrução técnica relacionada ao planejamento urbano.
De acordo com o decreto, a Prefeitura deverá garantir ampla divulgação das etapas de elaboração, inclusive por plataformas digitais, além de promover a participação da sociedade civil organizada e de instituições nos debates sobre as propostas.
O texto determina a realização de audiências públicas descentralizadas por região administrativa de Rio Branco, como forma de ampliar a participação da população na construção do novo plano.
Um Comitê de Elaboração do Novo Plano Diretor será posteriormente nomeado pelo prefeito. O grupo ficará responsável pelo desenvolvimento das atividades técnicas, pelo acompanhamento dos trabalhos e pela elaboração da minuta final do projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal.
Entre as atribuições do comitê estará também a elaboração e divulgação do cronograma de trabalho e de uma matriz para sistematizar as contribuições apresentadas pela população durante o processo.
O decreto estabelece que o novo Plano Diretor deverá incorporar questões ambientais como parte estruturante do planejamento territorial. Entre os temas previstos estão mudanças climáticas, redução das emissões de gases de efeito estufa, eficiência energética, resiliência urbana, arborização, florestas urbanas, áreas verdes, parques públicos e unidades de conservação.
A gestão dos recursos hídricos também deverá ser considerada, incluindo a proteção de nascentes, preservação de cursos d’água, monitoramento da qualidade da água e recuperação de áreas de interesse hídrico.
O documento ainda prevê diretrizes relacionadas à gestão de resíduos sólidos, com incentivo à coleta seletiva, reciclagem, logística reversa e fortalecimento das organizações de catadores.
Outro eixo previsto é o aprimoramento da gestão e fiscalização ambiental, incluindo mecanismos de prevenção, mitigação, compensação e reparação de danos ambientais. O decreto também cita a necessidade de fortalecer a educação ambiental e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).
O novo plano deverá ainda ser compatibilizado com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), além de políticas municipais relacionadas a clima, energia, arborização, recursos hídricos, resíduos sólidos, áreas verdes, parques e unidades de conservação.
O Conselho Municipal de Urbanismo (CMU) ficará responsável pelas deliberações relacionadas às propostas elaboradas durante o processo. A proposta final também deverá ser compatibilizada com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) dos ciclos seguintes.
A Prefeitura estabeleceu prazo de 12 meses para a conclusão dos trabalhos técnicos e entrega da minuta do projeto de lei do novo Plano Diretor.
