A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) abriu concurso para conceder três bolsas de até R$ 2,2 mil a procuradores interessados em participar de um curso presencial sobre os impactos da Reforma Tributária nos contratos administrativos. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18).
O curso, intitulado “Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Reequilíbrio Econômico-Financeiro”, será realizado nos dias 1º e 2 de dezembro, em Rio Branco, com carga horária de 16 horas-aula. A capacitação será promovida pela Public Thinker Treinamentos e Capacitações Ltda. e ministrada pelo professor Leandro Matsumota.
Segundo a PGE, a capacitação foi incluída no Programa Anual de Capacitação de 2026, que contempla os temas Reforma Tributária e contratos administrativos. A justificativa é a necessidade de preparar os procuradores para as mudanças provocadas pela implementação do novo sistema tributário nacional e seus efeitos sobre contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
As três bolsas foram distribuídas entre diferentes setores da Procuradoria. Uma será destinada a um procurador em exercício na Procuradoria Fiscal (PF), outra a um procurador da Procuradoria Administrativa (PA) e a terceira ao procurador-chefe do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), na condição de coordenador do grupo de trabalho da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O benefício será pago na forma de reembolso da inscrição, mediante apresentação do comprovante de pagamento, limitado ao valor efetivamente desembolsado e ao teto de R$ 2,2 mil por beneficiário. O pagamento ainda dependerá de cadastro de credor ativo e regular junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Os procuradores da Procuradoria Fiscal e da Procuradoria Administrativa interessados em disputar as bolsas deverão apresentar requerimento à chefia do CEJUR, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), até 25 de setembro de 2026.
Caso haja mais de um interessado para as vagas destinadas à PF e à PA, o edital estabelece critérios de preferência. Terá prioridade quem não tiver recebido benefício semelhante anteriormente. Na sequência, serão considerados o cumprimento de prazos, produtividade, eficiência, assiduidade e dedicação, conforme as correições; participação em grupos de trabalho, estudos ou comissões, publicação de artigos, apresentação de teses em eventos de interesse institucional e atuação como facilitador em capacitações.
Também serão utilizados como critérios o maior tempo de serviço na carreira, contado a partir da posse, e, por último, a maior idade. Se o empate persistir, será realizado sorteio pelo CEJUR, com registro em ata.
O edital determina ainda que os procuradores contemplados deverão repassar os conhecimentos adquiridos no curso. A multiplicação poderá ocorrer por meio de palestra, oficina, curso ou outra atividade de capacitação, ou ainda pela apresentação de relatório detalhando os conteúdos abordados e sua aplicação às atividades da Procuradoria.
A concessão das bolsas, contudo, não representa garantia automática do pagamento. O edital estabelece que a seleção gera apenas expectativa de direito e que a efetivação do benefício depende de decisão da procuradora-geral do Estado, da realização do curso, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento das regras previstas.
