A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta segunda-feira, 27, a Lei nº 1.219, de 23 de julho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma Gratificação por Alcance de Metas em Projetos Especiais e Atividades Sazonais para servidores municipais. A medida foi sancionada pelo prefeito Rodrigo Damasceno (Progressistas).
A medida permite que a gratificação seja regulamentada por decreto e destinada a servidores que atuem em atividades temporárias e estratégicas que exijam aumento de esforço, produtividade ou cumprimento de metas específicas.
De acordo com a lei, o benefício terá como objetivo reconhecer o desempenho excepcional de servidores envolvidos em projetos ou ações consideradas de relevante interesse público, desde que haja justificativa formal da necessidade temporária do serviço.
O decreto que regulamentar cada gratificação deverá informar o projeto ou atividade contemplada, o período de duração, as secretarias e servidores envolvidos, além das metas de produtividade ou qualidade e os critérios utilizados para avaliar o desempenho.
A gratificação poderá ser concedida a servidores efetivos, contratados por tempo determinado e ocupantes de cargos em comissão que participem diretamente das atividades previstas.
O valor do benefício poderá variar entre R$ 100 e R$ 1 mil, conforme o grau de dificuldade da atividade, a complexidade das atribuições e o cumprimento das metas estabelecidas.
A legislação também estabelece que a gratificação terá caráter eventual e não será incorporada ao salário, vencimentos ou aposentadoria dos servidores. O valor não servirá como base para cálculo de férias, 13º salário ou outras vantagens, e não terá incidência de contribuição previdenciária.
