A Prefeitura de Tarauacá tornou sem efeito a publicação do decreto que previa a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS 2025 após identificar um erro material no encaminhamento do documento ao Diário Oficial do Estado do Acre. O ato tinha sido publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (21).
O Decreto nº 098, assinado pelo prefeito Rodrigo Damasceno (Progressistas), também tornou sem efeito outras duas publicações de atos administrativos de 2025 que foram encaminhadas por engano para a edição nº 14.334 do Diário Oficial, publicada nesta quinta-feira (21).
Entre os documentos está o Decreto nº 094, de 7 de julho de 2025, que tratava da prorrogação para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tarauacá (REFIS 2025). A publicação havia sido reproduzida por jornais locais com a informação de que o município teria prorrogado por 60 dias o prazo para adesão ao programa.
Em nota de esclarecimento, a Prefeitura afirmou que a publicação ocorreu por conta de um erro formal na redação do documento. “A publicação em questão decorreu de um erro formal de digitação na redação original do texto”, pontuou.
Segundo a administração municipal, as providências para corrigir a situação já foram adotadas junto ao Diário Oficial. “A gestão municipal já adotou todas as providências administrativas necessárias e solicitou formalmente a tornada sem efeito do referido ato junto ao Diário Oficial”, ressaltou.
Além do decreto relacionado ao REFIS, também foram tornados sem efeito o Decreto nº 095, que convocava a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 097, de 14 de julho de 2025, que declarava a vacância de cargo público ocupado pela servidora Catiane Teixeira da Silva.
O decreto publicado nesta sexta-feira estabelece que a correção ocorreu exclusivamente por erro material no encaminhamento dos atos e não representa, por si só, alteração ou revogação dos atos administrativos originalmente praticados em 2025.
A Prefeitura de Tarauacá afirmou ainda que as orientações sobre prazos e condições do REFIS devem seguir as regulamentações oficiais consideradas válidas. “Reiteramos nosso compromisso com a transparência, a exatidão das informações públicas e a responsabilidade com os contribuintes do nosso município”, finalizou.
