Os contribuintes que possuem débitos com o estado do Acre têm até o dia 30 de março para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa, que visa estimular a regularização de pendências tributárias, oferece descontos de até 95% sobre juros e multas para quem optar pela quitação à vista.
Quem pode participar
O programa contempla dívidas relacionadas ao ICMS, incluindo aquelas que já estão em fase de cobrança ou inscritas em dívida ativa. Além da redução nos encargos, o Refis também oferece opções de parcelamento, o que amplia as possibilidades de regularização para empresas e pessoas físicas. A proposta do governo estadual é facilitar o retorno dos contribuintes à regularidade e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
Como aderir
Para aderir, os interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), dependendo da situação do débito. O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Thiago Torres, reforça a importância da oportunidade. “Esta é uma oportunidade ímpar para que empresas e cidadãos regularizem seus débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com benefícios que podem chegar a 95% de redução nas multas e juros para o regime normal, para empresas do Simples Nacional, produtores rurais e MEIs. Aproveitem esta última oportunidade para ficar em dia com o fisco estadual”, afirmou.
Fonte: ContilNet Notícias
Redigido por Acre Atual
