Os professores da rede básica de ensino de Xapuri começaram o ano com uma notícia positiva sobre seus rendimentos. O prefeito Maxsuel Maia (Progressistas) assinou o Decreto nº 011, publicado nesta quinta-feira (26), que estabelece um reajuste de 5,40% no piso salarial dos profissionais do magistério. A medida, tem efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de janeiro de 2026.
Base Legal e Fundamentação
O decreto municipal está fundamentado em duas bases legais principais. A primeira é o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, a conhecida Lei do Piso Nacional do Magistério, que estabelece o valor mínimo a ser pago aos professores da educação básica pública em todo o país. A segunda é o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.116, de 19 de outubro de 2021, que autoriza expressamente o Poder Executivo a conceder o reajuste do piso por meio de ato próprio (decreto), sem a necessidade de aprovação de uma nova lei pela Câmara a cada ano.
Com a assinatura do decreto, a Prefeitura de Xapuri reajusta piso salarial dos professores em 5,40%, adequando os vencimentos da categoria ao percentual definido nacionalmente para o ano de 2026. O texto do ato oficial determina que o decreto seja imediatamente encaminhado à Câmara Municipal de Xapuri para conhecimento dos vereadores, cumprindo os trâmites de transparência e informação ao Legislativo.
Impacto e Vigência
O reajuste passa a valer legalmente a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. No entanto, um ponto crucial para o bolso dos professores é que os efeitos financeiros são retroativos a 1º de janeiro de 2026. Isso significa que, na prática, os professores deverão receber a diferença salarial referente aos meses de janeiro e fevereiro (e os dias de março até a publicação) assim que a folha de pagamento for ajustada.
A medida impacta diretamente todos os profissionais do magistério público municipal e integra a política de valorização do professor no município. Ao garantir o reajuste no início do ano e com efeitos retroativos, a administração de Maxsuel Maia busca não apenas cumprir a lei, mas também dar previsibilidade e reconhecimento à categoria. O anúncio é, portanto, uma notícia que reforça o compromisso com a educação e com os profissionais que atuam nas salas de aula do município.
Fonte: Ac24horas
Redigido por Acre Atual
