A administração municipal de Jordão deu um passo importante para organizar e dar transparência à contratação de serviços terceirizados. O prefeito Naudo Ribeiro (Progressistas) assinou nesta segunda-feira (23) o Decreto Municipal nº 08, que institui a política de governança para contratos terceirizados em Jordão. A norma estabelece regras claras para o planejamento, a contratação, a fiscalização e o acompanhamento de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
O que Muda com a Nova Política
O decreto regulamenta a forma como o município deve conduzir os contratos em que os trabalhadores da empresa contratada atuam exclusivamente à disposição da Prefeitura, sem compartilhamento com outros contratos. A norma define com precisão conceitos como posto de trabalho, colaborador terceirizado, gestor do contrato e os papéis dos fiscais técnico, administrativo e setorial, detalhando as atribuições de cada um no acompanhamento diário da execução contratual.
A política de governança tem como principais objetivos alinhar as contratações às estratégias institucionais da prefeitura, racionalizar os gastos públicos e fortalecer a fiscalização. A ideia é garantir que as empresas contratadas cumpram rigorosamente suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, evitando passivos futuros para o município e assegurando os direitos dos trabalhadores.
Planejamento e Controle
O texto estabelece que todas as contratações deverão seguir fases bem definidas: planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato. Antes de qualquer licitação, serão obrigatórios estudos técnicos preliminares, mapa de riscos, termo de referência, planilha de composição de custos e minuta de contrato. A análise da exequibilidade das propostas será obrigatória, especialmente nos casos em que os valores apresentados estiverem significativamente abaixo da média de mercado, o que pode indicar risco de descumprimento das obrigações.
A norma também disciplina as regras para recebimento provisório e definitivo dos serviços, prorrogação contratual, repactuação e reajuste de preços, tudo com base na Lei Federal nº 14.133 (Nova Lei de Licitações). A repactuação de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra deverá observar o intervalo mínimo de um ano e garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Vedação e Responsabilidades
Um ponto importante do decreto é a clara definição de que não haverá vínculo empregatício entre os trabalhadores terceirizados e a Administração Municipal. Fica vedado qualquer ato de ingerência direta da Prefeitura sobre os empregados das empresas contratadas, como subordinação hierárquica, definição de remuneração ou concessão de direitos típicos de servidores públicos. Essa separação é fundamental para preservar a legalidade das contratações.
Ao instituir a política de governança para contratos terceirizados, a prefeitura dá um passo importante na modernização de sua gestão. O decreto ainda prevê a elaboração de relatórios periódicos e finais de fiscalização, além de medidas para transição contratual ao término dos serviços. A política deverá passar por aprimoramento contínuo, com base em boas práticas de mercado e auditorias internas, garantindo que os serviços prestados à população sejam cada vez mais eficientes e transparentes.
Fonte: Ac24horas
Redigido por Acre Atual
