O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, formalizou nesta quarta-feira (6 de maio de 2026) o pedido de internação provisória do adolescente de 13 anos apontado como autor do ataque ao Instituto São José (ISJ). A medida foi protocolada logo após a lavratura do auto de apreensão em flagrante e visa garantir a ordem pública e a segurança do próprio menor diante da gravidade do ocorrido na capital acreana.
Enquadramento legal e prazos do ECA
De acordo com o pedido assinado pela promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, a conduta do adolescente é tipificada como ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado (consumado e tentado). Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação provisória tem um prazo máximo improrrogável, período no qual a Justiça deve concluir o processo e proferir a sentença definitiva, que pode resultar em medida socioeducativa de internação por até três anos.
O MPAC também requisitou a realização de exames periciais e o levantamento do histórico escolar e familiar do adolescente para compreender as motivações do crime. O processo corre sob estrito sigilo, conforme determina a legislação para casos envolvendo menores de 18 anos. A decisão final sobre a internação agora cabe ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, que deve realizar a audiência de apresentação nas próximas horas.
Link de Fonte: ac24horas / MPAC
