O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou uma Notícia de Fato nesta sexta-feira (24 de abril de 2026) para investigar possíveis práticas abusivas na cobrança do estacionamento do Via Verde Shopping, em Rio Branco. A medida decorre de uma série de denúncias formuladas por consumidores que apontam uma drástica redução no tempo de permanência coberto pela tarifa base, configurando, em tese, um aumento indireto e desproporcional nos custos operacionais repassados aos usuários.
De acordo com os autos do procedimento investigatório, a alteração implementada pela administração do estabelecimento modificou o intervalo de tempo contemplado pelo valor inicial. Anteriormente, a tarifa de R$ 14,00 permitia a permanência de veículos por até 12 horas. Com a nova diretriz, o mesmo montante de R$ 14,00 passou a garantir apenas 2 horas de estadia, com a incidência de taxas adicionais para cada hora subsequente.
O Ministério Público determinou o prazo de 10 dias para que a administração do shopping e a empresa terceirizada responsável pelo estacionamento apresentem as planilhas de custos que justifiquem tecnicamente o reajuste. O órgão busca verificar se a medida fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no que tange à exigência de vantagem manifestamente excessiva.
A visão do Acre Atual: Equilíbrio nas Relações de Consumo
A investigação instaurada pelo MPAC em 2026 coloca em pauta a tensão entre o direito à livre exploração econômica e a proteção do consumidor acreano. No Acre Atual, avaliamos que o Via Verde Shopping, por ser o único empreendimento de seu porte na capital, detém uma posição de monopólio de fato no segmento, o que exige um rigor fiscalizatório ainda maior das autoridades. A redução drástica da cobertura horária, mantendo o valor facial, mascara um aumento de custo que penaliza diretamente as famílias e o fomento do comércio local. É imperativo que a empresa apresente transparência absoluta em suas planilhas operacionais, sob pena de ver sua imagem institucional desgastada e sofrer sanções judiciais severas. O mercado livre exige concorrência; onde ela não existe plenamente, a presença do Estado como regulador da justiça social e econômica torna-se indispensável.
Fonte: ac24horas / MPAC
Redigido por Acre Atual
