A nomeação de uma professora para a rede estadual de ensino do Acre foi anulada após uma decisão judicial. A medida, publicada por meio de decreto no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (20), determina a cassação do ato que havia garantido a entrada da servidora no quadro da Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Detalhes da anulação
De acordo com o documento, a decisão atinge diretamente a nomeação para o cargo de professora P2, com carga horária de 30 horas. Além de tornar sem efeito a posse, o decreto invalida todos os atos administrativos decorrentes. Com isso, o processo retorna à situação jurídica anterior à decisão que havia autorizado a nomeação. No entanto, as verbas recebidas de boa-fé pela servidora durante o período em que exerceu a função devem ser mantidas.
Princípio da legalidade
Segundo o decreto, a medida foi tomada em cumprimento a uma determinação judicial proferida em mandado de segurança, o que obrigou a administração pública a rever o ato administrativo. A anulação reforça o princípio da legalidade na administração pública, sobretudo em casos que envolvem ingresso em cargos públicos e decisões judiciais vinculantes. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e passa a produzir efeitos imediatos no âmbito da rede estadual de ensino.
Fonte: ContilNet Notícias
Redigido por Acre Atual
