A criação da taxa de vistoria veicular no Acre passou a valer após a publicação de um novo decreto do governo estadual, que regulamenta a cobrança para inspeções de prevenção contra incêndio e pânico em veículos automotores.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.849, divulgado em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (18), estabelecendo regras para fiscalização, arrecadação e exigências para regularização dos veículos.
Taxa será cobrada anualmente
De acordo com o decreto, a cobrança da taxa será realizada de forma anual e está vinculada à realização das vistorias obrigatórias, além da disponibilização de serviços não emergenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC).
A nova regra estabelece que os valores arrecadados serão destinados ao Estado e posteriormente repassados ao Corpo de Bombeiros, responsável pela execução dos serviços.
Licenciamento passa a depender da vistoria
Um dos principais pontos da medida é a exigência de que o licenciamento anual dos veículos esteja condicionado à realização da vistoria contra incêndio.
Isso significa que o proprietário só poderá regularizar o veículo após cumprir a inspeção obrigatória, o que amplia o controle sobre a segurança veicular no estado.
Parceria com Detran pode operacionalizar cobrança
O decreto prevê que a operacionalização da cobrança poderá ocorrer por meio de parceria entre o Corpo de Bombeiros e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Essa integração deve definir responsabilidades, procedimentos e a forma de repasse dos recursos arrecadados com a taxa.
Pagamento será feito por documento próprio
A norma também estabelece que o pagamento da taxa deverá ser realizado por meio de documento específico, criado para esse fim.
Os valores arrecadados serão direcionados à conta única do Estado e, posteriormente, repassados ao Corpo de Bombeiros para manutenção e execução dos serviços relacionados à vistoria.
Detalhes ainda serão definidos pelo Corpo de Bombeiros
Apesar da regulamentação, alguns pontos ainda dependem de definição por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Acre.
Caberá ao órgão estabelecer critérios como os tipos de veículos que estarão sujeitos à vistoria, valores da taxa, exigências de segurança e a forma de comprovação da inspeção.
Medida amplia controle e segurança veicular
A criação da taxa de vistoria veicular no Acre tem como objetivo ampliar o controle sobre a segurança dos veículos em circulação, especialmente no que diz respeito à prevenção de incêndios.
A iniciativa também busca fortalecer a atuação do Corpo de Bombeiros em atividades preventivas, além de organizar a arrecadação relacionada a esse tipo de serviço.
Impacto direto para proprietários de veículos
A nova exigência deve impactar diretamente motoristas e proprietários de veículos no estado, que precisarão se adequar às novas regras para manter a documentação regularizada.
Com isso, a taxa passa a integrar o conjunto de obrigações necessárias para o licenciamento anual, ampliando os custos e exigências para circulação legal dos veículos.
Fonte: AC24Horas
Redigido por Acre Atual
