O governo do Acre deu um passo importante para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e o avanço da educação no estado. Por meio de uma portaria conjunta publicada nesta sexta-feira (27), foi instituída uma Comissão Multidisciplinar Permanente com a missão de monitorar dois programas federais estratégicos: o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e o Programa Juros por Educação. A iniciativa reflete a necessidade de que o governo cria grupo para acompanhar dívida com a União e metas na educação de forma integrada.
Atribuições da Comissão
A portaria, assinada conjuntamente pelas Secretarias da Fazenda (Sefaz), de Planejamento (Seplan) e de Educação e Cultura (SEE), estabelece as competências do novo grupo. A comissão será responsável por coordenar a implantação, monitorar a execução e elaborar a prestação de contas relacionadas ao Propag, programa criado pela Lei Complementar Federal nº 212/2025 que estabelece regras para o refinanciamento das dívidas estaduais com a União. O Acre já foi autorizado a aderir ao programa por meio de lei estadual aprovada em dezembro de 2025.
Além do Propag, o grupo também acompanhará a execução do Programa Juros por Educação, regulamentado pelo Decreto Federal nº 12.433/2025. Esta iniciativa federal vincula condições financeiras (como redução de juros da dívida) ao cumprimento de metas voltadas para a expansão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM). A comissão terá que monitorar o cumprimento das condicionalidades fiscais, supervisionar os planos de aplicação dos recursos destinados à educação técnica e consolidar relatórios semestrais e anuais a serem enviados aos ministérios da Fazenda e da Educação.
Composição e Funcionamento
A comissão será composta por representantes titulares das três secretarias envolvidas. Pela Sefaz, integram o grupo Adriano Magalhães da Silva, Itamar Magalhães da Silva e Manoel Lima de Jesus. Pela Seplan, participam Kelly C. Lacerda e Denysclei Oliveira Bandeira. Já pela SEE, compõem a equipe Reginaldo Luis Pereira Prates, Ana Paula Lopes Monteiro e Maria de Nazaré Rodrigues de Lima. A coordenação ficará sob responsabilidade do representante da Sefaz.
As reuniões da comissão ocorrerão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocadas. Para a aprovação de deliberações, será exigida a presença de pelo menos um representante de cada secretaria. A participação dos servidores será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração adicional. Com a criação deste grupo, o governo, demonstra um esforço coordenado para garantir a saúde fiscal do estado e, ao mesmo tempo, alavancar investimentos na qualificação profissional dos jovens acreanos.
Fonte: Ac24horas
Redigido por Acre Atual
