O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que redefine o sistema disciplinar da magistratura brasileira. Nesta segunda-feira (16), ao anular uma punição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Dino declarou que a aposentadoria compulsória como penalidade máxima não tem mais respaldo na Constituição Federal.
Fundamentação legal
Em sua decisão, Dino argumentou que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (a reforma da Previdência), extinguiu essa modalidade de punição. Para o ministro, “não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”. Segundo ele, casos graves de infrações disciplinares devem ser punidos com a perda do cargo, e não com uma aposentadoria remunerada.
Novo rito para perda de cargo
O ministro determinou que o CNJ reavalie o caso do juiz fluminense e, se concluir pela existência de infração grave, encaminhe o processo ao STF. Caberá à Corte, então, decidir sobre a perda do cargo, a única punição compatível com o novo entendimento. Dino também enviou uma sugestão ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para que o conselho reveja todo o modelo de responsabilização disciplinar da magistratura, substituindo a aposentadoria compulsória por instrumentos efetivos que levem à perda do cargo de juízes que cometem crimes e infrações graves.
Fonte: Metrópoles
Redigido por Acre Atual
