A Câmara de Sena Madureira fixa auxílio-saúde de R$ 2,5 mil para vereadores e R$ 800 para servidores efetivos da Casa Legislativa. A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 01, publicada nesta sexta-feira (13), regulamentando dispositivos previstos na Lei Municipal nº 701/2021, com alterações promovidas pelas Leis nº 889/2025 e nº 944/2025.
Além de atualizar os valores do auxílio-saúde, a norma também modifica trechos da Resolução nº 037/2025, promovendo ajustes em benefícios pagos aos membros do Legislativo municipal.
Valores do auxílio-saúde
Conforme o texto publicado, o auxílio-saúde será pago mensalmente no valor de R$ 2.500 aos vereadores e R$ 800 aos servidores efetivos. O benefício possui caráter indenizatório, ou seja, não integra o subsídio ou salário, não é incorporado para fins de aposentadoria ou pensão e não sofre incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
A resolução estabelece que o pagamento será destinado exclusivamente aos parlamentares e servidores que estejam em efetivo exercício do mandato ou cargo.
Quem tem direito ao benefício
De acordo com as regras definidas pela Câmara de Sena Madureira, ficam excluídos do recebimento do auxílio-saúde aqueles que estiverem em licença não remunerada, servidores inativos, pensionistas e quem já receba benefício equivalente.
Também não terão direito ao auxílio os agentes públicos que estejam cumprindo penalidade administrativa.
A medida busca regulamentar de forma clara os critérios para concessão do benefício, delimitando os casos em que o pagamento poderá ser suspenso ou impedido.
Alterações no auxílio-alimentação
Além de fixar o novo auxílio-saúde, a resolução altera o artigo 4º da Resolução nº 037/2025, redefinindo também os valores do auxílio-alimentação.
Os novos valores seguem os mesmos montantes estabelecidos para o auxílio-saúde: R$ 2.500 para vereadores e R$ 800 para servidores efetivos.
A equiparação dos valores foi formalizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Impacto orçamentário
O presidente da Casa, Charmes da Silva Diniz, assinou a resolução juntamente com os demais membros da Mesa Diretora. O ato também autoriza, caso necessário, a abertura de crédito especial para garantir a cobertura orçamentária das despesas decorrentes da medida.
A publicação da resolução ocorre em meio ao debate recorrente sobre benefícios concedidos a agentes públicos em câmaras municipais, especialmente em municípios do interior do Acre.
A Câmara de Sena Madureira fixa auxílio-saúde dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação municipal vigente, segundo o texto oficial divulgado.
Fonte: ac24horas
