O funcionamento da Câmara Municipal de Porto Walter, no interior do Acre, depende de uma série de contratos administrativos, e um dos mais recentes foi oficializado para garantir o abastecimento dos veículos e equipamentos da Casa. Foi publicado o extrato do Termo de Ratificação e Autorização de Contratação referente à Dispensa de Licitação nº 02/2026, que trata da aquisição de combustível. A informação é que a Câmara de Porto Walter firma contrato de R$ 60 mil para fornecimento de combustível para atender às suas demandas administrativas.
Detalhes da Contratação
De acordo com o documento, a contratação foi autorizada pelo presidente da Câmara, Rosildo Cassiano Corrêa, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A decisão pela dispensa de licitação, que ocorre em casos específicos previstos em lei, contou com um parecer favorável da assessoria jurídica do Legislativo.
A empresa contratada para o fornecimento é o Posto São Francisco Ltda., inscrita no CNPJ nº 20.239.492/0001-80. O valor total do contrato é de R$ 60.060,00, destinado a suprir as necessidades operacionais da Câmara Municipal ao longo do exercício financeiro.
Vigência e Aspectos Legais
O extrato do contrato é datado de 26 de janeiro de 2026 e foi assinado pelo presidente da Câmara, na condição de contratante, e pelo representante da empresa contratada. O prazo de vigência contratual conta a partir da data de assinatura e segue até o término do exercício vigente, conforme previsto no artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
O contrato prevê a possibilidade de prorrogação, desde que respeitados os limites legais e que seja demonstrada vantagem para a administração pública. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo municipal, vinculadas ao programa de manutenção das atividades administrativas e legislativas, na categoria de material de consumo. Com a oficialização, a Câmara de Porto Walter firma contrato de R$ 60 mil para fornecimento de combustível e garante o abastecimento necessário para suas atividades no ano de 2026.
Fonte: Ac24horas
Redigido por Acre Atual
