O posicionamento dos representantes do Acre no Congresso Nacional voltou a colocar o estado no centro de uma das maiores polêmicas jurídicas e sociais do país. Conforme registros legislativos consolidados nesta segunda-feira (1º de junho de 2026), os senadores acreanos Márcio Bittar e Sérgio Petecão assinaram o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acusada por juristas e entidades sindicais de abrir caminho para o fim da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Modernização das Regras Econômicas ou Desmonte de Direitos?
A proposta, que começou a tramitar no Senado Federal com a assinatura dos parlamentares do Acre, foca na desregulamentação de contratos de trabalho e na prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado para contratações de livre mercado. Defensores do texto, incluindo Bittar, argumentam que o modelo atual da CLT é arcaico e asfixia a livre iniciativa, impedindo a geração de empregos em massa. Por outro lado, frentes jurídicas e de defesa do trabalhador apontam que a PEC fragiliza de forma severa as garantias básicas de férias, décimo terceiro e FGTS, promovendo a precarização das relações trabalhistas.
| Senadores do AC (Apoio à PEC) | Argumento de Defesa Político | Crítica das Entidades Sociais |
|---|---|---|
| Márcio Bittar & Sérgio Petecão | Modernização e estímulo ao emprego. | Risco de desmonte e fim das garantias da CLT. |
| Foco do Texto Principal | Prevalência do acordo direto | Enfraquecimento da Justiça do Trabalho. |
| Status no Senado | Coleta de assinaturas inicial | Pressão de movimentos nas redes sociais. |
A postura dos dois senadores expõe um racha ideológico profundo em relação à bancada da Câmara, onde dias atrás todos os deputados federais do Acre votaram a favor da PEC do fim da escala 6×1, uma medida amplamente celebrada pela classe trabalhadora urbana. O debate sobre a desregulamentação da CLT chega em um cenário onde a vulnerabilidade social dos acreanos é crônica, com o estado amargando um dos piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do país e registrando mais de 12 mil pessoas na fila do Bolsa Família. Alterar leis de proteção laboral pode afetar diretamente quem luta para sobreviver na informalidade das periferias de Rio Branco e do interior.
Link de Fonte: ac24horas
