A Prefeitura de Assis Brasil autorizou o pagamento de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos profissionais de combate às endemias, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 840/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (20).
A legislação prevê que o pagamento será realizado com recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, condicionado à disponibilidade financeira e ao cumprimento das normas que regulamentam o financiamento da saúde pública. O município não será obrigado a utilizar recursos próprios para complementar eventuais insuficiências nos repasses da União.
De acordo com a lei, terão direito ao benefício os profissionais com vínculo regular com a prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e que exerçam efetivamente as atribuições da função. Também será exigido o cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), tendo setembro de 2026 como mês de referência para a apuração do quantitativo de profissionais elegíveis.
Caso o valor transferido pelo governo federal seja insuficiente para pagar integralmente todos os profissionais aptos a receber o incentivo, os recursos disponíveis deverão ser distribuídos de forma proporcional e igualitária, sem obrigatoriedade de complementação pelo Tesouro Municipal.
A legislação também determina que o incentivo não será incorporado aos vencimentos ou à remuneração dos servidores, nem servirá de base para o cálculo de gratificações, adicionais ou outras vantagens permanentes. O pagamento dependerá da continuidade dos repasses federais destinados especificamente a essa finalidade.
Os valores pagos deverão ser registrados nos instrumentos de prestação de contas e transparência do Fundo Municipal de Saúde. A prefeitura também poderá regulamentar os procedimentos administrativos e os critérios operacionais para a concessão do benefício.
Com informações do ac24horas
