O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje que pessoas com transtorno do espectro autista, e demais pessoas com deficiências têm a mesma isenção de impostos na compra de carros prevista na regra da reforma tributária.
O que aconteceu
A Suprema Corte analisou duas ações diretas de inconstitucionalidade relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele considerou as ações parcialmente inconstitucionais, com a redução de texto da norma. A discussão se tratou sobre a isenção total do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Associações entraram com pedido de inconstitucionalidade. Nas ações propostas pelo Instituto Oceano Azul e pela ANAPCD, questionam a limitação do benefício de isenção a determinados graus de deficiência mental e de transtorno do espectro autista. Para eles, a regra exclui pessoas que também enfrentam barreiras relevantes à mobilidade.
Trechos foram derrubados por Moraes. No voto, o relator considerou inconstitucional o texto da reforma que previa a exclusão automática do benefício para as pessoas com deficiência mental leve e pessoas com transtorno do espectro autista nível 1.
O tribunal foi unânime. Todos acompanharam o relator para retirar do texto da reforma as expressões “severa ou profunda”, referentes à deficiência mental, e “de nível moderado ou grave”, relativas ao transtorno do espectro autista. Com a decisão dos ministros, o benefício poderá ser alcançado pelas pessoas com deficiência mental e com TEA nível 1, desde que preencham os requisitos legais.
O STF retornou hoje às atividades após recesso. Em sessão plenária extraordinária, o presidente Edson Fachin ressaltou a necessidade de reconhecer críticas da sociedade e a necessidade de proferir decisões mais claras. “O diálogo permanente com a sociedade e com os demais Poderes são tarefas que não se esgotam nunca e que continuarão a orientar nossos esforços neste segundo semestre”, disse.
É oportuno também reafirmar que a força institucional do Supremo Tribunal Federal não reside na ausência de crítica e sim na capacidade de conviver com ela, sem perder a serenidade necessária ao exercício da função judicial.
Edson Fachin, presidente do STF
Ministro destacou que, durante o recesso, a Corte não parou totalmente suas atividades. Sob plantão do vice-presidente, o ministro Alexandre de Moraes, o presidente do Supremo disse que o colega agiu com “rigor e responsabilidade”. O ministro frisou que no mês de julho foram concluídos mais de 1.200 processos e proferidas quase 240 decisões.
Fachin também fez uma homenagem para Cristiano Zanin, que completou três anos como ministro. Segundo Fachin, Zanin tem desempenhado função em defesa dos direitos fundamentais e do equilíbrio entre os Poderes. Ele foi indicado pelo presidente Lula (PT).
