O ordenamento das finanças públicas municipais, o desenho macroeconômico para as metas fiscais de médio prazo e a consolidação das diretrizes de zoneamento e expansão urbana no extremo Norte passaram por uma votação crucial de alta densidade política. Conforme deliberação oficializada em plenário na tarde desta quinta-feira (9 de julho de 2026), a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 e o projeto de revisão do Plano Diretor da capital acreana. As matérias receberam dezenas de emendas parlamentares na reta final do primeiro semestre legislativo.
Teto Bilionário para 2027, Relatoria na CCJ e a Polêmica Distância de Postos de Gasolina
De acordo com os relatórios das comissões permanentes e os textos aprovados no parlamento, a LDO fixa as prioridades da prefeitura orientando a futura Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevendo uma receita escorchante de R$ 2.048.449.010 para o ano de 2027. Por sua vez, a revisão do Plano Diretor — relatada pelo vereador Marcio Mustafá (PSDB) — ditou as regras de crescimento territorial da capital. No calor dos debates, os vereadores desidrataram a proposta original do Poder Executivo e aprovaram emendas severas: a Emenda nº 1/2026, de Matheus Paiva (União Brasil), barrou a tentativa da prefeitura de reduzir a distância mínima entre postos de combustíveis para 100 metros, mantendo o limite rígido de 800 metros de proteção mercantil. Outra mudança de impacto foi desenhada pelo próprio Mustafá, que instituiu a Área Especial de Interesse Habitacional 26 (AEIH 26), abrindo flancos na legislação para organizar a expansão de novos conjuntos habitacionais populares.
| Principais Projetos Aprovados (Câmara de RB 2026) | Métrica / Alvo Técnico Deliberado em Plenário | Diagnóstico Urbano e Reflexo no Orçamento |
|---|---|---|
| LDO Exercício 2027 | Orçamento de R$ 2.048.449.010 | Conecta as diretrizes do PPA à futura LOA municipal. |
| Teto para Postos (Emenda 1) | Mantida distância de 800 metros | Derruba o plano do Executivo que previa recuo para 100m. |
| Expansão Civil (AEIH 26) | Nova Área Habitacional criada | Tenta planejar e mitigar os vazios urbanos da capital. |
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