Acre Atual

CGU aponta irregularidades em licitação de R$ 27,6 milhões para a BR-317 e força revisão

Auditoria da Controladoria-Geral da União barra andamento de contrato milionário de infraestrutura viária no Acre.
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BR-317
Foto: Internet

A transparência e a legalidade na aplicação dos volumosos recursos federais destinados às rodovias do extremo Norte sofreram uma forte intervenção dos órgãos de controle da União. Conforme relatório de auditoria oficial consolidado nesta segunda-feira (15 de junho de 2026), a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou uma série de irregularidades na licitação de R$ 27,6 milhões voltada para obras na BR-317, no Acre, forçando a suspensão temporária e a revisão imediata do contrato. O edital visava serviços de manutenção e restauração asfáltica.


Restrição de Competitividade, Sobrepreço e Exigências Abusivas

De acordo com os técnicos da CGU, o pente-fino apontou falhas graves na condução do processo licitatório gerenciado pela superintendência regional do Dnit. Entre os principais apontamentos do relatório estão cláusulas editalícias restritivas que limitavam a competitividade entre as empreiteiras concorrentes, indícios de sobrepreço em itens específicos da planilha de custos de insumos e exigências de qualificação técnica desproporcionais ao tamanho do projeto. O órgão federal determinou que o contrato não receba repasses financeiros até que todas as falhas sejam sanadas, os preços realinhados aos valores de mercado e o edital seja reformulado para evitar o ralo de dinheiro público.

Apontamentos Técnicos da CGU Volume Financeiro / Rodovia (2026) Determinação e Status de Retaguarda
Irregularidade no Edital R$ 27,6 milhões na BR-317 Cláusulas restritivas e risco de sobrepreço.
Órgão Fiscalizador Controladoria-Geral da União Determinação de revisão e bloqueio do contrato.
Impacto Logístico Manutenção de asfalto paralisada Obras só avançam após correção das planilhas.

O bloqueio da CGU na licitação da BR-317 joga ainda mais combustível na crise de infraestrutura de um estado que já amarga a vergonhosa 25ª colocação e a marca de ter as piores estradas do Brasil no ranking rodoviário. O descontrole na fiscalização viária é generalizado e explode nas frentes locais, vide o desabamento da Ponte Frei Paolino em Sena Madureira, onde o deputado Edvaldo Magalhães cravou que “tem caroço nesse angu” e exige uma CPI na Aleac contra o Deracre e a Construtora Cidade — empreiteira que, segundo certidões antigas, executou outras sete grandes obras no Acre nos governos passados do PT, fazendo o ex-governador Jorge Viana propor o uso emergencial de balsas federais no rio após o **Governo Federal enviar apoio técnico e financeiro** ao estado.

Link de Fonte: ac24horas

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