O Poder Judiciário do Estado do Acre, por intermédio da Vara da Infância e da Juventude, estabeleceu diretrizes rigorosas para o controle de acesso de crianças e adolescentes ao Circuito Country, evento previsto para ocorrer em Epitaciolândia em abril de 2026. A determinação visa garantir o cumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando a integridade física e moral do público infanto-juvenil em ambientes de grande aglomeração.
De acordo com o provimento judicial, a entrada de menores de idade estará condicionada à apresentação de documentos de identificação oficiais e, dependendo da faixa etária, à presença obrigatória de pais ou responsáveis legais. A fiscalização será conduzida de forma integrada entre as forças de segurança pública e o Conselho Tutelar, com o objetivo de coibir o consumo de substâncias lícitas ou ilícitas por menores e prevenir situações de vulnerabilidade.
Aspectos Legais e Operacionais da Fiscalização
A organização do evento deverá disponibilizar canais de triagem específicos para a verificação de documentos na entrada do recinto. O descumprimento das normas estabelecidas poderá resultar em sanções administrativas e multas severas para os produtores do evento, conforme previsto na legislação vigente. Confira abaixo o resumo técnico das exigências para o acesso:
| Faixa Etária | Requisito de Acesso | Documentação Exigida |
|---|---|---|
| Crianças (até 12 anos incompletos) | Acompanhamento integral de pais ou responsáveis. | RG ou Certidão de Nascimento (Original). |
| Adolescentes (12 a 15 anos) | Acompanhados ou com autorização expressa. | Documento oficial com foto. |
| Adolescentes (16 a 18 anos) | Acesso permitido conforme alvará judicial. | Documento oficial com foto. |
| Proibições Gerais | Venda de álcool a menores. | Fiscalização constante do Conselho Tutelar. |
Representantes do Ministério Público estadual destacaram que a medida não possui caráter proibitivo, mas sim preventivo. A presença de agentes de proteção será ostensiva em áreas críticas do evento, como praças de alimentação e setores de entretenimento musical. A organização do Circuito Country reafirmou o compromisso de colaborar integralmente com as autoridades para manter o ambiente seguro e familiar.
A visão do Acre Atual: Segurança e Proteção Integral em Eventos de Massa
A imposição de normas rigorosas para o acesso de crianças e adolescentes ao Circuito Country em Epitaciolândia reflete a necessidade de elevar os padrões de segurança em eventos públicos no Acre. No Acre Atual, compreendemos que o entretenimento regional deve caminhar lado a lado com o cumprimento irrestrito do Estatuto da Criança e do Adolescente. A atuação coordenada entre o Judiciário e o Conselho Tutelar em 2026 é um avanço institucional que mitiga riscos inerentes a ambientes de grande circulação, como a exposição precoce ao álcool e situações de violência. É imperativo que os organizadores não apenas cumpram as normas, mas promovam ativamente uma cultura de responsabilidade social, garantindo que as festividades tradicionais do nosso estado permaneçam espaços de lazer protegidos e organizados sob o império da lei.
Fonte: ac24horas / Tribunal de Justiça do Acre
Redigido por Acre Atual
