A Câmara Municipal de Manoel Urbano, interior do Acre, oficializou um procedimento de dispensa de licitação para a aquisição de materiais de informática destinados à manutenção e melhoria de sua estrutura administrativa. O Termo de Autorização referente ao Processo Administrativo nº 2026.02.001 foi publicado em edição do Diário Oficial do Estado (DOE) e detalha os valores e a empresa contratada.
Base legal e valor
De acordo com o documento, a contratação foi realizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos. Este dispositivo legal autoriza a dispensa de licitação para compras de pequeno valor, dentro dos limites estabelecidos pela lei. O valor global do contrato é de R$ 65.405,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), e o prazo de vigência é de 12 meses. A empresa escolhida para fornecer os equipamentos e materiais foi a J. Lopes de Souza Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 43.135.731/0001-57.
Parecer jurídico e transparência
Segundo a publicação no DOE, o procedimento de dispensa foi submetido à análise da assessoria jurídica da Câmara. O parecer emitido concluiu que o processo atende a todas as exigências legais, considerando a justificativa apresentada para a contratação e a devida comprovação da habilitação da empresa vencedora. O termo foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Cleyton Nogueira de Almeida. A autorização determina, ainda, que seja dada ampla publicidade ao ato, por meio do site oficial do Legislativo municipal, garantindo a transparência e o acesso público às informações, conforme exige a legislação.
Objetivo da aquisição
A contratação visa reforçar a estrutura tecnológica da Câmara de Manoel Urbano. A aquisição de material de informática é fundamental para assegurar melhores condições de trabalho aos servidores e vereadores, além de garantir o funcionamento adequado dos sistemas administrativos e o atendimento às demandas da população. Com equipamentos atualizados, o Poder Legislativo municipal pode operar com mais eficiência, agilidade e segurança, modernizando seus processos e serviços.
Fonte: ContilNet Notícias
Redigido por Acre Atual
