A Prefeitura de Rio Branco oficializou o reconhecimento pelo trabalho dos servidores da área ambiental no ano passado. Por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), foi publicada nesta terça-feira (24) uma portaria que atesta o cumprimento das metas estabelecidas para os Auditores Fiscais de Meio Ambiente em 2025. Com isso, a Semeia valida metas cumpridas e libera bônus para auditores ambientais, conforme previsto em lei.
Base Legal e Critérios
A portaria, assinada pela secretária Flaviane Agustini Stedille, tem como fundamento a Lei Complementar nº 263, de 5 de dezembro de 2023. Esta legislação institui a Bonificação por Alcance de Resultados para os Auditores Fiscais de Obras e Urbanismo, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente do município. O ato também considera o Decreto nº 3.223, de 26 de novembro de 2025, que regulamenta os critérios para a fixação de metas fiscais, com o objetivo de promover a eficiência da arrecadação municipal e o bem-estar da população.
De acordo com o texto, a validação do cumprimento das metas foi baseada no Relatório de Gestão 2025 da Diretoria de Controle Ambiental (DICA). O documento comprovou que os auditores fiscais de Meio Ambiente atingiram todos os objetivos fixados para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. As metas estão relacionadas ao atendimento de processos que, direta ou indiretamente, contribuem para fortalecer a arrecadação dos impostos municipais e aprimorar os serviços prestados à população. A ação em que a Semeia valida metas cumpridas e libera bônus para auditores ambientais é, portanto, uma consequência desse trabalho.
O Pagamento da Bonificação
Com o reconhecimento oficial de que as metas foram integralmente cumpridas, os servidores fazem jus ao recebimento da bonificação prevista na legislação. A portaria estabelece que o pagamento do prêmio será proporcional aos dias de efetivo exercício de cada auditor durante o período de avaliação. Isso significa que o valor final a ser recebido por cada profissional levará em conta sua presença e atuação ao longo de todo o ano de 2025.
A medida serve como um incentivo à produtividade e ao bom desempenho dos servidores, alinhando os objetivos individuais às metas da administração pública municipal. A confirmação é um passo na política de valorização profissional baseada em resultados.
Fonte: Ac24horas
Redigido por Acre Atual
