O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 1.814/2026, que estabelece normas complementares para a realização das Eleições 2026 no estado. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (12) e regulamenta procedimentos que vão desde a fiscalização da propaganda eleitoral até a atuação de mesários, registro de candidaturas, prestação de contas e preparação das urnas.
A resolução foi aprovada durante sessão realizada em 6 de agosto e teve como relatora a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro. A proposta foi elaborada para complementar, no âmbito do Acre, as instruções estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pleito deste ano.
Segundo a relatora, a regulamentação busca adaptar as regras nacionais às particularidades logísticas e geográficas do estado e garantir que os processos relacionados às eleições tramitem de maneira célere, transparente e efetiva. A minuta recebeu contribuições de diferentes setores do tribunal, incluindo a Corregedoria Regional Eleitoral, a Coordenadoria de Auditoria, a Secretaria Judiciária, a área de Tecnologia da Informação e a Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
Fiscalização da propaganda
Um dos capítulos da resolução trata do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral. A atuação da Justiça Eleitoral ficará limitada às providências necessárias para impedir ou fazer cessar práticas ilegais.
Denúncias poderão ser apresentadas pelo aplicativo Pardal, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe específica para notícias de irregularidade em propaganda eleitoral, ou ainda presencialmente nos cartórios eleitorais.
No caso de propaganda realizada pela internet, rádio e televisão, a fiscalização ficará a cargo dos juízes auxiliares da propaganda eleitoral. A resolução deixa claro, porém, que o poder de polícia não poderá ser utilizado para fazer censura prévia. A atuação deverá se limitar à forma ou ao meio de veiculação da propaganda, sendo vedada a interferência judicial sobre o teor da mensagem nesse tipo de procedimento.
Processos contra candidatos
A partir de 1º de julho de 2026 e até a diplomação dos eleitos, caberá aos juízes auxiliares designados pelo TRE-AC analisar reclamações, representações e pedidos de direito de resposta encaminhados ao tribunal.
A resolução também estabelece regras para os registros de candidatura. Pedidos que não tenham sido impugnados ou que não apresentem notícia de inelegibilidade poderão ser julgados individualmente, especialmente quando a decisão for pelo deferimento do registro. A possibilidade também vale para casos de indeferimento motivados pela ausência de documento cuja apresentação tenha sido previamente oportunizada ao candidato.
Nessas situações, a parte interessada poderá recorrer por meio de agravo interno no prazo de três dias, com igual prazo para a apresentação de contrarrazões.
Votação no Acre
Para o primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro de 2026, as mesas receptoras de votos no Acre funcionarão das 6h às 15h. Cada mesa será formada por quatro mesários: presidente, primeiro mesário, segundo mesário e secretário.
O tribunal também determinou que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida poderão ser auxiliados, no momento da votação, por uma pessoa de sua escolha, mesmo que não tenham feito essa solicitação antecipadamente ao juiz eleitoral.
Outra medida prevista é a agregação de seções eleitorais que tenham menos de 100 eleitores inscritos. O agrupamento deverá respeitar o limite máximo de 320 eleitores por seção. Nas áreas rurais, a agregação é recomendada, desde que não provoque mudança do local de votação.
O calendário estabelecido pelo tribunal prevê que a agregação das seções pelas zonas eleitorais deverá ocorrer entre 13 e 24 de julho de 2026.
Presos provisórios também poderão votar
A resolução prevê ainda a possibilidade de instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. Para isso, cada seção deverá contar com pelo menos 20 eleitores aptos.
A medida busca assegurar o direito constitucional ao voto de presos provisórios e adolescentes custodiados em unidades de internação que estejam aptos a votar.
Preparação das urnas será pública
A geração das mídias e a preparação das urnas eletrônicas deverão ocorrer em cerimônias públicas. Partidos políticos, federações, coligações, Ministério Público Eleitoral e OAB deverão ser convocados para acompanhar os procedimentos.
O TRE-AC também deverá divulgar previamente informações como datas, horários, locais e municípios envolvidos na preparação das urnas.
Regras para prestação de contas
Na parte financeira, a resolução determina que informações sobre recursos recebidos para o financiamento das campanhas sejam encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 72 horas após o recebimento. Atos de campanha relacionados a carreatas deverão ser comunicados à Presidência do TRE-AC com pelo menos 24 horas de antecedência.
As prestações de contas parciais dos diretórios regionais, federações e candidatos deverão ser enviadas entre 9 e 13 de setembro de 2026. Para candidatos com movimentação financeira de até R$ 20 mil, será possível utilizar o sistema simplificado de prestação de contas previsto nas normas do TSE.
Horário eleitoral
A distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assim como a elaboração do plano de mídia, ficará sob coordenação do juiz auxiliar da Presidência do TRE-AC, com apoio de equipe designada pela Presidência.
Esse ponto teve uma ressalva durante o julgamento. O desembargador Lois Arruda votou pela aprovação da resolução, mas defendeu que as atribuições relacionadas ao horário eleitoral gratuito fossem transferidas para a Secretaria Judiciária, sob supervisão da Presidência. A ressalva, contudo, não impediu a aprovação da proposta.
A resolução foi aprovada por unanimidade pelo plenário do TRE-AC e entrou em vigor na data de sua publicação.
